A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que exige a inclusão de imagem da infração de trânsito na notificação, sempre que a irregularidade for registrada por equipamento audiovisual.
De autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), a proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação autoriza a comprovação por videomonitoramento, mas não obriga o envio da imagem ao condutor. Segundo o autor, a ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e dificulta o direito de defesa do cidadão.
O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque, apresentou emenda para estender a exigência da foto também à notificação de penalidade, destacando que a medida aperfeiçoa a legislação.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de virar lei.