A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, proposta de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que pretende alterar a forma de cobrança do IPVA em todo o país.
O texto estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do imposto e propõe que o cálculo deixe de considerar o valor de mercado do veículo, passando a levar em conta o seu peso. Atualmente, cada estado define suas próprias alíquotas, que podem chegar a 4%, dependendo da unidade da federação.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. Nessa fase, os parlamentares analisam exclusivamente se a PEC é compatível com a Constituição, sem discutir o mérito da medida.
Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, onde o conteúdo será debatido em detalhes. Em seguida, precisará ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso avance, ainda terá que passar pela análise e votação do Senado Federal antes de poder entrar em vigor.
Segundo Kim Kataguiri, o objetivo da PEC é reduzir a carga tributária sobre os proprietários de veículos, criando um limite nacional para a cobrança do IPVA e evitando diferenças significativas entre os estados. Se aprovada em todas as etapas do processo legislativo, a proposta poderá reduzir o valor do imposto para milhões de proprietários, especialmente nas unidades da federação que atualmente adotam alíquotas entre 3% e 4%.
Fonte: Câmara dos Deputados.