O deputado federal André Fernandes (PL-CE) apresentou um projeto de lei que propõe alterar a Lei de Execução Penal para que presos contribuam com os custos de sua própria manutenção durante o cumprimento da pena. A medida prevê que, sempre que houver condições financeiras, os detentos arquem com despesas como alimentação, vestuário, produtos de higiene e outras necessidades básicas.
Pela proposta, caso o preso não tenha recursos para fazer o pagamento, a compensação poderá ocorrer por meio do trabalho realizado dentro do sistema prisional, conforme previsto na legislação. O texto também estabelece que essa contribuição poderá ser considerada como um dos critérios para a progressão de regime, respeitando os casos de comprovada incapacidade econômica.
Na justificativa, André Fernandes afirma que o objetivo é reduzir parte dos gastos suportados pelos cofres públicos, incentivar a responsabilidade individual e reforçar o papel ressocializador do trabalho no sistema penitenciário. Segundo o parlamentar, o condenado deve participar, dentro de suas possibilidades, das despesas decorrentes do cumprimento da pena.
Apesar da repercussão, a proposta ainda não está em vigor. O projeto tramita na Câmara dos Deputados, foi apensado ao PL 2.835/2022, que trata de tema semelhante, e ainda precisa passar pela análise das comissões, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, por fim, receber sanção presidencial para se tornar lei. Até que todas essas etapas sejam concluídas, nenhuma das medidas previstas produz efeitos jurídicos.
O tema segue dividindo opiniões e alimentando debates entre especialistas, parlamentares e a sociedade sobre ressocialização, responsabilidade dos presos, custos do sistema penitenciário e os limites legais para a cobrança dessas despesas.